norma nº 2502/1994

LEI Nº 2502 - DE 31 DE MAIO DE 1994.
Autoriza a Municipalidade realizar operações de Antecipação de Receita 
Orçamentária.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar operações de 
Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita 
estimada, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 31 de maio de 1.994.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 45/94