norma nº 2503/1994

LEI Nº 2503 - DE 31 DE MAIO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de verba ao Centro 
Educacional Dracenense e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância de 
CR$ 6.405.000,00 (seis milhões e quatrocentos e cinco mil cruzeiros reais), ao Centro Educacional 
Dracenense, inscrito no CGC nº 67.663.617/0001-68, para ser utilizado na concessão de bolsa de 
estudo de ensino fundamental.
§ 1º - A importância referida será paga em 3 parcelas, sendo a primeira no mês 
de maio e as subseqüentes nos meses de setembro e dezembro/94.
§ 2º - Os valores das parcelas subseqüentes serão atualizados mensalmente, nos 
termos da Lei nº 2.446 de 17.11.93.
Artigo 2º - A entidade beneficiada, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação do 
auxílio referido ao Tribunal de Contas de São Paulo, na forma da lei.
Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
na Divisão de Contabilidade, crédito especial no valor de CR$ 6.405.000,00 (seis milhões e 
quatrocentos e cinco mil cruzeiros reais).
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
 4110 - Obras e Instalações
 1582495.1.020 - Obras do Fapen......................................................................CR$ 6.405.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................................CR$ 6.405.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 31 de maio de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 40/94