| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão dos vencimentos dos servidores municipais em Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências. |
| native_id | 2649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2505 - DE 31 DE MAIO DE 1994. Dispõe sobre a conversão dos vencimentos dos servidores municipais em Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ficam convertidos os vencimentos dos servidores municipais, inclusive o dos aposentados e pensionistas a partir de 01 de maio de 1994, de acordo com a tabela anexa, ficando a mesma fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 31 de maio de 1.994. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 47/94