norma nº 2506/1994

LEI Nº 2506 - DE 31 DE MAIO DE 1994.
Dispõe sobre a conversão dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena em Unidade Real de Valor - URV e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam convertidos os vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal, inclusive o dos pensionistas e aposentados a partir de 01 de maio de 1994, de 
acordo com a tabela anexa, ficando a mesma fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 31 de maio de 1.994.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 48/94