norma nº 2509/1994

LEI Nº 2509 - DE 09 DE AGOSTO DE 1994 
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, o imóvel constituído da chácara nº 85, de formato retangular, 
com a área de 11.500 m², situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, 
com as seguintes medidas e confrontações observadas da posição de quem da rua olha para o 
imóvel: "frente com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, por onde mede 50,00 metros; 
pelo lado direito com o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, por onde 
mede 230,00 metros, pelo lado esquerdo com a Rua um e Rua Sete, por onde mede 230,00 
metros e finalmente pelos fundos com o imóvel de propriedade de Antenor Zabini, por 
onde mede 50,00 metros, de propriedade de Alcides Anelli, conforme consta da 
escritura devidamente registrada no livro nº 02 do Registro Geral, na matrícula nº 14.545 -
ficha 001, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos local.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber por doação, sem 
encargos, as seguintes áreas:
I - ÁREA A - com 450,00 m², de formato retangular, medindo e confrontando: "pela frente 
com a Rua 01, por onde mede 9,00 metros; lado direito com a Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca, por onde mede 50,00 metros; lado esquerdo com o remanescente da área (chácara 
85) e com a Rua Santa Clara, por onde mede 50,00 metros e pelos fundos com a Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca, por onde mede 9,00 metros".
II - ÁREA B - com 2.151,00 m², de formato irregular, medindo e confrontando: "pela frente 
com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, por onde mede 9,00 metros; lado direito com 
propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena (Distrito Comercial de Dracena), por 
onde mede 221,00 metros; lado esquerdo com o remanescente da área (chácara 85), por onde 
mede 203,00 metros e daí deflete à esquerda por onde mede 9,00 metros e finalmente 
deflete a direita onde mede 18,00 metros e pelos fundos com a propriedade de Antenor 
Zabini, por onde mede 18,00 metros".
Artigo 3º -Das áreas recebidas por doação e mencionadas no artigo 
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) da área mencionada no inciso I, efetuar o alargamento da Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca.
LEI Nº 2509 - DE 09 DE AGOSTO DE 1994 
- Fls. 02 -
b) da área mencionada no inciso II, efetuar abertura de Rua que servirá de 
acesso ao Distrito Comercial de Dracena.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a denominar a 
Rua que servirá de acesso ao Distrito Comercial de Dracena, mencionada na alínea "b" 
do artigo anterior, com o nome RUA SANTA CLARA.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de agosto de 1994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 52/94