norma nº 2510/1994

LEI Nº 2510 - DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, mencionado no inciso VII, do artigo 7º da lei nº 2.187, de 28/08/91, que será 
gerido pelo C.M.D.C.A, que indicará o seu administrador.
Artigo 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, 
constituir-se-á:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para 
assistência social, voltada à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas na Lei nº 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais.
Artigo 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
desenvolverá suas atribuições sempre em consonância com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como suas legislações pertinentes.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por 
Decreto, demais mecanismos necessários ao desenvolvimento das atividades do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base nas legislações em vigor.
LEI Nº 2510 - DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
- Fls. 02 -
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de agosto de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 58/94