norma nº 2511/1994

LEI Nº 2511 - DE 17 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar próprio 
público e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar o Paço 
Municipal de Dracena, com o nome de "PAÇO MUNICIPAL OSWALDO PAULINO DOS 
SANTOS".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de agosto de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 56/94
AUTOR: TODOS OS VEREADORES:
APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS CARDOSO SILVA, JOÃO 
MILLAN BARBOSA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JUVENAL 
BONZANINI, KAZUE ISHIY, MOISÉS ALVES DE LIMA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, 
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, RUI BARBOSA, VALDELICE PINTO DA 
SILVA e VALTER ZANON.