norma nº 2512/1994

LEI Nº 2512 - DE 17 DE AGOSTO DE 1994
Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da lei nº 2.288, de 16.06.1992, que cria a 
"ZONA AZUL" no Município, em áreas especiais de estacionamento de 
veículos automotores nas vias e logradouros públicos e disciplina o uso do solo 
público.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os artigos 6º e 7º da lei nº 2.288, de 16.06.1992, passam a vigorar 
com as seguintes redações:
"Artigo 6º - A organização, administração, exploração e fiscalização será de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal, ficando esta autorizada a concessão da execução 
dos serviço mediante contrato, precedido de concorrência pública."
"Artigo 7º - O produto arrecadado após descontadas as despesas, quando o serviço for 
prestado pela Prefeitura Municipal, será destinado integralmente ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de agosto de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 63/94