| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 1994 |
| Date | 1994-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo expresso no artigo 2º da lei nº 1925, de 26/09/1989, que autoriza o Poder Público a firmar concessão de uso de bens públicos com: "Centro de Ensino Superior de Dracena" e "Associação Cultural e Educacional de Dracena". |
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LEI Nº 2513 - DE 17 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe sobre a prorrogação do prazo expresso no artigo 2º da lei nº 1925, de 26/09/1989, que autoriza o Poder Público a firmar concessão de uso de bens públicos com: "Centro de Ensino Superior de Dracena" e "Associação Cultural e Educacional de Dracena". JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar o prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 1925, de 26/09/89, por 05 (cinco) anos, a contar de 28.09.94. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Dracena, 17 de agosto de 1.994. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 64/94