norma nº 2514/1994

LEI Nº 2514 - DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e 
dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa de Segurança 
Alimentar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de agosto de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 65/94