norma nº 2516/1994

LEI Nº 2516 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio/contrato para 
parcelamento do débito existente e faturas vincendas junto à CESP - 
Companhia Energética de São Paulo e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Dracena, firmar Convênio/Contrato para parcelamento do débito existente e faturas 
vincendas junto à CESP - Companhia Energética de São Paulo.
Artigo 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios 
e ainda das parcelas vencidas e as faturas vincendas mensais que não forem pagas nos 
vencimentos previstos, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar de parte das quotas do 
ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, repassadas pelo Governo 
Estadual à Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 06 de setembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 70/94