norma nº 2522/1994

LEI Nº 2522 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e 
dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena, 
extensivo aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou 
proventos do mês de agosto de 1.994, na ordem de 7,50% (sete inteiros e cinqüenta 
centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de setembro de 1.994, conforme tabela 
anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de setembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 80/94