| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 1994 |
| Date | 1994-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2668 |
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LEI Nº 2524 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 - Pessoal Civil 0101001.2.001-Manut. do Legislativo........................................................R$ 18.500,00 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111 - Pessoal Civil 0101021.2.002-Manutenção da Secretaria da Câmara...............................R$ 14.000,00 3113 - Obrigações Patronais 0101021.2.002-Manutenção da Secretaria da Câmara............................... R$ 2.000,00 3252 - Pensionistas 0101021.2.002-Manutenção da Secretaria da Câmara............................... R$ 2.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................R$ 37.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS 03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS 4120- Equips. e Mat. Permanentes 1691575.1.001-Ampliação dos Equips. e Instalações...............................R$ 37.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................R$ 37.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de setembro de 1.994 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 83/94