norma nº 2526/1994

LEI Nº 2526 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo objetivando 
fomentar a instalação de pomares sociais e dá providências correlatas. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, convênio e 
termos aditivos, objetivando fomentar a instalação de pomares sociais em áreas pertencentes 
a entidades assistenciais, ensejando educação ambiental e melhor padrão alimentar da 
população.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 18 de outubro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 WANDERLEY CARLOS KOZAN
 Secretário da Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente 
CM n.º 82/94