norma nº 2528/1994

LEI Nº 2528 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1994.
Dispõe sobre aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem da 
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem 
da Rodovia Estadual denominada Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) fica 
condicionada a verificação preliminar pela seção de segurança de tráfego do Departamento 
de Estradas de Rodagem, Divisão Regional de Presidente Prudente (C.S.C. 12/DR. 12).
Parágrafo único - À seção de segurança de tráfego do Departamento de 
Estradas de Rodagem, Divisão Regional de Presidente Prudente deverá ser encaminhada 
pelo interessado cópia do projeto em fase de aprovação, fazendo-se arquivar uma cópia na 
mencionada seção.
Artigo 2º - Fica estabelecido que ao longo da Rodovia Estadual Comandante 
João Ribeiro de Barros (SP-294), nos limites do Município, 150 m (cento e cinqüenta metros) 
do eixo central à margem esquerda (sentido São Paulo - Panorama) e 250 m (duzentos e 
cinqüenta metros) à margem direita (sentido São Paulo - Panorama), somente poderão ser 
aprovados projetos de loteamentos e construções com destinação à exploração industrial, 
comercial e de serviços.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 25 de outubro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
 Secretário de Administração
CM n.º 85/94