norma nº 2529/1994

LEI Nº 2529 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 2.288, de 16.06.92, que cria a 
"ZONA AZUL" no Município, em áreas especiais de estacionamento de 
veículos automotores nas vias e logradouros públicos e disciplina o uso do 
solo público.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.288, de 16.06.92, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
"Artigo 6º - A organização, administração, exploração e fiscalização será de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal, ficando esta autorizado a concessão da execução 
dos serviços mediante contrato, precedido de concorrência pública, com entidades 
filantrópicas com sede neste município." 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de novembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na 
imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 92/94