norma nº 2530/1994

LEI Nº 2530 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 301.484,55 (trezentos e um mil, 
quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), suplementar à seguinte 
verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4110 - Obras e Instalações
 1691575.1.007 - Obras do Sistema
 Viário e Serviços Complementares..........................................................R$ 301.484,55
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................................R$ 301.484,55
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de novembro de 1994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 90/94