norma nº 2531/1994

LEI Nº 2531 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Aprova o Orçamento do Município para 1.995 e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 
1.995, a preços de AGOSTO de 1.994, estimando as receitas em R$ 9.651.820,00 (nove 
milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil e oitocentos e vinte reais) e fixando as despesas em 
igual valor, cujos saldos de dotações, acrescidos dos empenhos não processados, ficarão 
mensalmente atualizados pela variação do IGP - Editado pela Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo único - A atualização se fará na data em que conhecido o índice, 
pelos valores dos saldos no primeiro dia de cada mês.
Artigo 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
==================
Receita Tributária...................... R$ 1.966.000,00
Receita de Contribuições........... R$ 430.000,00
Receita Patrimonial................... R$ 685.200,00
Transferências Correntes............ R$ 5.286.800,00
Outras Receitas Correntes.......... R$ 463.820,00
 R$ 8.831.820,00
RECEITAS DE CAPITAL
===================
Alienação de Bens..................... R$ 50.000,00
Transferências de Capital........... R$ 770.000,00
 R$ 820.000,00
TOTAL DA RECEITA.............. R$ 9.651.820,00
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber:
LEI Nº 2531 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
- Fls. 02 -
POR óRGÃO
=========
CÂMARA MUNICIPAL.................... R$ 166.650,00
PODER EXECUTIVO..................... R$ 236.200,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO......... R$ 1.139.300,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.... R$ 38.800,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO................... R$ 52.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS.............. R$ 123.100,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
MUNICIPAIS...................... R$ 3.452.950,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.............. R$ 1.277.400,00
SECRETARIA DA CULTURA............... R$ 82.050,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECI￾MENTO E MEIO AMBIENTE............... R$ 205.350,00
SECRETARIA DA PROMOÇÃO E BEM-ESTAR
SOCIAL.............................. R$ 372.350,00
SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE 
PÚBLICA............................... R$ 883.200,00
SECRETARIA DE ESPORTES.............. R$ 151.300,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO........ R$ 1.470.670,00
TOTAL DA DESPESA POR óRGÃO.......... R$ 9.651.820,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
=======================
DESPESAS CORRENTES
==================
DESPESA DE CUSTEIO.................. R$ 5.034.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............ R$ 878.970,00
 R$ 5.913.070,00
DESPESAS DE CAPITAL
===================
INVESTIMENTOS....................... R$ 2.997.750,00
INVERS´ES FINANCEIRAS............... R$ 620.000,00
TRANSFERÕNCIAS DE CAPITAL........... R$ 121.000,00
 R$ 3.738.750,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA 
ECONÔMICA.............................. R$ 9.651.820,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, verbas 
resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por 
cento) do Orçamento atualizado.
LEI Nº 2531 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
- Fls. 03 -
Parágrafo único - O Poder Executivo enviará, mensalmente, cópia dos Decretos 
referentes às suplementações realizadas.
Artigo 5º - Nas hipóteses de extinção ou de não divulgação oportuna do IGP -
EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, as atualizações monetárias determinadas por 
esta Lei se farão com base na variação do IPC - EDITADO PELA FIPE.
Artigo 6º - Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar os 
dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei ao 
efetivo comportamento da receita.
Parágrafo 1º - Da arrecadação do I.P.V.A. - Imposto sobre Propriedade de Veículos 
Automotores, serão utilizados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para sinalização aérea, 
terrestre e recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos municipais e estaduais.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo manterá conta especial para depósito dos recursos 
oriundos do I.P.V.A., enviando, mensalmente, à Câmara Municipal, prestação de contas sobre sua 
utilização.
Artigo 7º - As despesas de capital constantes desta Lei quando envolver contratos, 
cuja execução seja de vigência plurianual correrão a conta de orçamento futuros.
Artigo 8º - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1.995.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de novembro de 1.994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 84/94