norma nº 2532/1994

LEI Nº 2532 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994.
Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o 
Ministério do Bem-Estar Social, para os fins que especifica e dá outras 
providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica referendado o convênio nº 292/SS/94, assinado entre a 
Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério do Bem-Estar Social, que tem por objeto 
execução de galerias pluviais no bairro Jardim Kennedy, neste município.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com o Ministério do 
Bem-Estar Social, que se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de novembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 94/94