norma nº 2533/1994

LEI Nº 2533 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs. 2.020, de 19.06.90 e 2.500, de 
03.05.94.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam revogadas a Lei nº 2.020, de 19 de junho de 1.990, que 
disciplina a edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis 
neste Município e dá outras providências e a Lei nº 2.500, de 03 de maio de 1.994, que 
dispõe sobre a licença de localização para instalação de novas farmácias e drogarias no 
Município e dá outras providências.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de novembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 93/94