norma nº 2534/1994

LEI Nº 2534 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, para o 
fim que especifica e da outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, 
para a transferência de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, objetivando a execução da política de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente estabelecido na Lei nº 8069, de 13-07-90.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de novembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 96/94