norma nº 2535/1994

LEI Nº 2535 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dá cumprimento ao artigo 4º, cc artigo 2º da Lei nº 719, de 13 de maio de 
1.968.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em cumprimento ao artigo 
4º, cc artigo 2º da Lei nº 719, de 13 de maio de 1.968, a doar o capital integralizado e 
explicitado na referida lei à FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA -
FUNDEC.
Artigo 2º - A partir da promulgação da presente Lei, a Fundação Dracenense 
de Educação e Cultura - FUNDEC, instituída como fundação de direito privado, fica 
desvinculada do Poder Público Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 29 de novembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 98/94