| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar área urbana que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2680 |
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LEI Nº 2536 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar área urbana que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar: JARDIM SANTA CLARA, a área urbana compreendida da Rua Ipiranga até a Rua Irradiação e da Av. Irradiação até os trilhos da Fepasa. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de novembro de 1.994 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 97/94