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norma nº 2536/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar área urbana que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2536 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar área urbana 
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar: JARDIM 
SANTA CLARA, a área urbana compreendida da Rua Ipiranga até a Rua Irradiação e da Av. 
Irradiação até os trilhos da Fepasa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 1.994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 97/94 

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