norma nº 2537/1994

LEI Nº 2537 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
Referenda Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a 
Fundação Banco do Brasil para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica referendado o Convênio de Cooperação Financeira celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Fundação Banco do Brasil, destinado a equipar a 
Banda Marcial de Dracena.
Artigo 2º - Em cumprimento ao conveniado, a Fundação Banco do Brasil 
executará todo processo licitatório necessário, arcando a mesma com 80% e a Prefeitura com 
20% do valor da aquisição.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de dezembro de 1.994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 102/94