norma nº 2539/1994

LEI Nº 2539 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a 
participação do município na constituição, na instalação e no funcionamento 
da Empresa Pública Intermunicipal de Gestão dos Resíduos da Micro-Região 
de Dracena - EPIR/DRACENA, e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participação do Município de Dracena na constituição, na instalação e no funcionamento, 
por prazo indeterminado, da Empresa Pública Intermunicipal de Gestão dos Resíduos da 
Micro Região de Dracena - EPIR/DRACENA, dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, com sede no município de Dracena, observadas as seguintes condições:
I - co-participação obrigatória dos municípios de Tupi Paulista e Ouro Verde;
II - fixação do capital inicial da EPIR/DRACENA em, no máximo, R$ 
89.374,00 (oitenta e nove mil e trezentos e setenta e quatro reais), integralizável pelos 
sócios em bens e ou serviços de qualquer natureza até o valor total;
 
a) ao município de Dracena, competirá a integralização correspondente 
a 22 toneladas/dia de lixo a ser processado, ou seja, R$ 62.561,80 (sessenta e dois mil, 
quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) equivalente a 70% (setenta por cento) 
do valor mencionado no Inciso II; a efetiva integralização dar-se-á pelo bem imóvel 
descrito na averbação 004/04 da matrícula 10.966, composto de um lote de terras, com área 
de 4,62 alqueires, encravado na fazenda Boa Esperança do Aguapeí, nesta comarca de 
Dracena; onde será edificada a sede da Epir bem como toda a terraplanagem necessária e 
ou correspondente projeto;
b) ao município de Tupi Paulista competirá a integralização correspondente a 
7 toneladas/ dia de lixo a ser processada, ou seja, R$ 19.662,28 (dezenove mil, seiscentos e 
sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do 
valor mencionado no Inciso II; a efetiva integralização dar-se-á através da realização de 
base asfáltica do pátio de cura, na sede da Epir; 
c) ao município de Ouro Verde competirá a integralização correspondente a 
2,5 toneladas/dia de lixo a ser processado, ou seja R$ 7.149,92 (sete mil, cento e quarenta e 
nove reais e noventa e dois centavos) equivalente a 8% (oito por cento) do valor 
mencionado no Inciso II; realizando a efetiva integralização, através da realização de obra 
correspondente a lagoa de tratamento necessária.
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III - Indicação, como receita da EPIR/DRACENA, que será distribuída na 
proporção da integralização do capital, disposta no inciso anterior, da comercialização dos 
produtos provenientes da reciclagem dos resíduos sólidos, de publicidade, da prestação de 
serviços, de multas e de outras fontes, em razão da sua atuação dos municípios signatários 
e/ou dos municípios conveniados.
IV - instituição, em favor da EPIR/DRACENA, dos seguintes e principais 
objetivos:
 
a) planejar, administrar, coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de 
coleta e disposição final dos resíduos dos municípios signatários e ou conveniados;
b) executar e explorar, direta ou indiretamente, o serviço de coleta e 
disposição final dos resíduos nos municípios signatários e ou conveniados.
V - participação de representantes das comunidades de Dracena, Tupi 
Paulista e Ouro Verde no Conselho Fiscal;
VI - instituição, como órgãos da EPIR/DRACENA, da Presidência e dos 
Conselhos de Administração e Fiscal conforme segue:
a) Presidência, com funções executivas constituída por um diretor 
presidente, com mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido uma única vez e por igual 
período, devendo ser sempre indicado pelo representante do
 Conselho de Administração do município sede, com aprovação e nomeação 
dos demais representantes do Conselho de Administração.
b) Conselho de Administração, com funções deliberativas, constituído pelos 
Prefeitos de Dracena, Tupi Paulista e Ouro Verde, ou por seus delegados;
c) Conselho Fiscal, com funções fiscalizadoras constituído por um 
representante de cada um dos sócios da EPIR/DRACENA, um representante de cada uma 
das Câmaras de Vereadores de Dracena, Ouro Verde e Tupi Paulista e por um representante 
de cada uma das comunidades de Dracena, Ouro Verde e Tupi Paulista, com mandato de 2 
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período;
VII - execução das atividades da EPIR/DRACENA por pessoal próprio e, se 
for o caso, por servidores do município de Dracena, Ouro Verde e Tupi Paulista que, sem 
qualquer prejuízo, forem colocados à sua disposição;
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VIII - contratação de empregados por parte da EPIR/DRACENA com 
observância do regime das Consolidações das Leis do Trabalho depende de concurso público, 
salvo os empregos em comissão declarados de livre contratação e dispensa;
IX - realização de compras, obras, serviços, alienações e outras 
contratações de interesse da EPIR/DRACENA, só poderão ser promovidas com observância 
estrita da Lei de Licitações;
X - fixação pelo Conselho de Administração do valor e da forma de 
remuneração do diretor presidente e dos demais empregados.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal de Dracena, autorizado a :
I - prestar garantias e avais necessários a realização e operações de 
créditos e outros contratos de interesse dos serviços executados e explorados pela 
EPIR/DRACENA;
II - declarar imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, ser 
situado em seu território, para que a EPIR/DRACENA promova a sua expropriação;
III - ceder bens móveis e imóveis do patrimônio municipal e servidores 
municipais à EPIR/DRACENA;
IV - concorrer com dinheiro outros bens aos futuros aumentos de capital da 
EPIR/DRACENA;
V - isentar a EPIR/DRACENA de todo e qualquer tributo municipal a que 
esteja sujeita;
VI - outorgar, pelo prazo de 10 anos, à EPIR/DRACENA, concessão 
exclusiva para a execução e exploração do serviço de coleta e disposição final de resíduos.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de R$ 62.561,80 (sessenta e dois mil e quinhentos e 
sessenta e um reais e oitenta centavos) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.010-Reciclagem do lixo.............................................................R$ 62.561,80
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................R$ 62.561,80 
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Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 4110 - Obras e Instalações
 1582495.1.020-Obras do Fapen..................................................................R$ 62.561,80
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................R$ 62.561,80
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de dezembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 91/94