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norma nº 32/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 1994
Date 1994-03-09
EmentaDispõe sobre criação de cargos que especificam dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032 - DE 09 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre criação de cargos que especificam dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 20 (vinte) cargos de ajudante de serviços 
gerais, referência 02, de provimento estatutário.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados 
cargos: alfabetizado. 
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de março de 1.994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 01/94 - PLC 

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