| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1994 |
| Date | 1994-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos que especificam dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032 - DE 09 DE MARÇO DE 1994. Dispõe sobre criação de cargos que especificam dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam criados 20 (vinte) cargos de ajudante de serviços gerais, referência 02, de provimento estatutário. Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados cargos: alfabetizado. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de março de 1.994 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 01/94 - PLC