norma nº 33/1994

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LEI COMPLEMENTAR Nº 033 - DE 03 DE MAIO DE 1994.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma 
Gilcarnes Frigorífico e Charqueada Ltda., inscrita no CGC sob nº 74.379.785/0001-91, o 
seguinte imóvel rural:
"Um lote de terras, com área de 5.500,00 m² ou seja, 0,55 hectares, encravada na Fazenda 
Tocantins, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas 
e confrontações: pela cabeceira e pelos lados, confronta com a Prefeitura Municipal de 
Dracena (área B - área Remanescente) e pelos fundos com um Córrego sem 
denominação especial."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio 
próprio com área total de 634,48 m², para operações da donatária na atividade de abate e 
industrialização de charque e derivados de carne e foi avaliado em CR$ 3.000.000,00 
(três milhões de cruzeiros reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária 
iniciar sua construção na respectiva área no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar 
da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 
12 meses.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista no artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização 
pela obra porventura realizada.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033 - DE 03 DE MAIO DE 1994.
- Fls. 02 -
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de maio de 1.994.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 05/94 - PLC
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