norma nº 34/1994

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 - DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao CENTRO 
DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, com sede à Rua Ipiranga, 1250, nesta cidade, uma área de 
14.174,40 m² (quatorze mil, cento e setenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), 
localizada na Zona Rural, encravada no Município de Dracena, com as seguintes medidas e 
confrontações:
"Começa no marco 00 (zero), cravado na divisa com o Centro Olímpico “Prof. Paulo Tahara”. Do 
marco zero , deflete-se do norte magnético com rumo de 40º20’ NE e com distância de 48,00 metros, 
seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à direita com o Centro Olímpico “Prof. Paulo 
Tahara”. do marco 01 (um), deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ NW e com distância de 121,85 
m, seguindo em direção ao marco 02 (dois), confrontando à dirieta com área de propriedade da 
Prefeitura mUnicipal de Dracena. Do marco 02 (dois), deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ SE e 
com distância de 28,00 m, seguindo em direção ao marco 03 (três), confrontando à direita com a 
Rodovia Eng.º Byron de Azevedo Nogueira. Do marco 03 (três), cravado à margem esquerda da 
Rodovia Eng.º Byron de Azevedo Nogueira, segue por essa mesma margem em linha curva em 
direção ao marco 04 (quatro), com distância de 24,40 m, confrontando à direita com a referida 
rodovia. Do marco 04 (quatro) deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ SW e distância de 142,00 m, 
seguindo em direção ao marco 05 (cinco), confrontando à direita com área de propriedade de 
Agostinho corte e Mário Valezzi. Do marco 05 (cinco) deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ SE e 
distância de 59,00 m, indo em direção ao marco 06 (seis), confrontando à direita com Estrada 
Municipal DRA-354. Do marco 06 (seis) deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ NE e distância de 
138,40 m, indo em direção ao marco 07 (sete), confrontando à direita com área de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Dracena. Do marco 07 (sete), deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ SE e 
distância de 77,00 m, indo em direção ao marco 00 (zero) inicial e deste roteiro, confrontando à direita 
com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, perfazendo um total de 14.174,40 m².”
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção edificação das 
instalações de cursos superiores e foi avaliado em CR$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros 
reais.)
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária cumprir o 
seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção na respectiva área no prazo impreterível de 120 
(cento e vinte) dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em 
funcionamento no prazo de 12 meses;
2
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 - DE 22 DE JUNHO DE 1994.
= fl. 02 =
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% da área 
recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da 
promulgação da presente lei.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao funcionamento da 
instituição, prevista na alínea “a” do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu projeto 
de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo Executivo, 
que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos estipulados, sofrerão 
processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização pela obra porventura 
realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e 
demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder 
Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por 
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 011, de 15.12.92.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de junho de 1994.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 05/94 - PLC