norma nº 35/1994

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LEI COMPLEMENTAR Nº 035 - DE 09 DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma 
Retífica de Motores Stander Ltda., inscrita no CGC sob nº 68.054.071/0001-00, a área B da 
Quadra C do Distrito Industrial, com 717,91 m² dentro do seguinte roteiro:" de um lado 
confronta com área de Formi Fruchi-Indústria e Comércio de Móveis Ltda, por onde mede 
39,70 metros; de outro lado confronta com o Lote 6 da Quadra C, por onde mede 20,00 
metros; por outro lado confronta com seu remanescente, por onde mede 31,00 metros e 
finalmente por outro lado confronta com área de João Rebelato (atual Sérgio Cavallari 
Perez) por onde mede 22,50 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio 
próprio com área inicial de 300,00 m², para extensão das operações da donatária na atividade 
de retífica de motores e foi avaliado em CR$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos 
mil cruzeiros reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária 
cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção na respectiva área no prazo 
impreterível de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da presente lei;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo de 417,91 m², 
totalizando 717,91 m² de construção, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo 
de 36 (trinta e seis) meses, a contar da promulgação da presente Lei. 
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista no artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização 
pela obra porventura realizada.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 035 - DE 09 DE AGOSTO DE 1994.
= fl. 02 =
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 
010/92, de 09.12.92.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de agosto de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 06/94 - PLC