norma nº 36/1994

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LEI COMPLEMENTAR Nº 036 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à União, a 
área de terras com 16.000 m², a ser desmembrada de área maior e constante da matrícula nº 
8.590, composta das fichas 001/003 do CRI local, dentro do seguinte roteiro: 
"Um lote de terras, situado no perímetro urbano, nesta cidade, distrito, município e comarca 
de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes confrontações: pela frente com as 
chácaras 141 e 142, pelo lado direito com o remanescente do lote de terras sob nº 20, pelo 
lado esquerdo com a chácara nº 252 e finalmente pelos fundos com a Fazenda Paraíso." 
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para implantação e operação de 
um Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC e foi avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
iniciar a construção de um Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC sobre a área ora 
doada, imediatamente após a celebração do convênio competente, concluindo-a de acordo 
com o cronograma das obras.
Parágrafo único - No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada a instalação e 
funcionamento do CAIC.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão por 
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 036 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de setembro de 1.994
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 09/94 - PLC