norma nº 37/1994

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LEI COMPLEMENTAR Nº 037 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação à OAB 
- Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, com sede na Capital deste 
Estado, na Praça da Sé, 385, inscrita no CGC/MF sob o nº 43.419.613/0001-70, uma área 
institucional com 2.262,00 m², localizada no Loteamento Jardim das Palmeiras II, com as 
seguintes medidas e confrontações: " pela frente com a Alameda Bélgica, por onde mede 
29,00 m², do lado direito com os lotes nº 01, 02, 03, 04, 05 e 07 da Quadra nº 21, por onde 
mede 78,00 metros, do lado esquerdo com o Sistema de Lazer, por onde mede 78,00 m² e 
finalmente pelos fundos com o Jardim das Palmeiras, por onde mede 29,00 m²".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio e 
instalação da "Casa do Advogado" e foi avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Artigo 2º - A doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a 
construção prevista dentro de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da escritura, 
concluindo-a e colocando em funcionamento dentro de 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 3º - No caso de descumprimento dos encargos e prazos mencionados 
no artigo anterior acarretará, independente de notificação ou interpelação judicial ou extra, a 
retrocessão do bem doado e de suas benfeitorias ao patrimônio municipal, sem direito à 
donatária de retenção, compensação ou indenização com referência ao imóvel, construções e 
benfeitorias de qualquer tipo ou natureza que houver introduzido.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão à 
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 037 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
- Fls. 02 -
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 30 de dezembro de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 12/94 - PLC