norma nº 3/1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/94 - DE 05 DE ABRIL DE 1994. 
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer 
doação, pura e simples, de bem móvel ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Dracena, com sede a Rua Monte Castelo, n.º 886, nesta cidade, criado pela Lei 
n.º 2187, de 28 de agosto de 1991, conforme abaixo especificado:
a) 1 (uma) escrivaninha com 2 (duas) gavetas, Ficha Patrimonial n.º 205.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de abril de 1994.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 20/94
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA