norma nº 6/1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/94 - DE 24 DE MAIO DE 1994. 
Veda pagamento de despesas com a confecção de Diplomas e Cartões de Prata.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ao Legislativo é vedado o pagamento de despesas com a confecção de 
Diplomas e Cartões de Prata.
Parágrafo único – Tais despesas serão suportadas pelo autor da propositura.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 24 de maio de 1994.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 43/94
AUTOR: VEREADOR HELDER CARLOS CARDOSO SILVA