norma nº 8/1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/94 - DE 30 DE AGOSTO DE 1994. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXMO. SR. DR. MURÍLIO DE AVELAR HINGEL, DD. Ministro da Educação e 
Desporto e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MURÍLIO DE AVELAR HINGEL, DD. Ministro da 
Educação e Desporto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município. 
Parágrafo único – O Título referido no artigo anterior será entregue ao homenageado em 
Sessão Solene a ser oportunamente designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0 -ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 30 de agosto de 1994.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 71/94
AUTORES: VEREADORES APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS 
CARDOSO SILVA, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ ROBERTO 
ZARZUR, JUVENAL BONZANINI, KAZUE ISHIY, MOISÉS ALVES DE LIMA, PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, RUI BARBOSA, 
VALDELICE PINTO DA SILVA e VALTER ZANON.