| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1960 |
| Date | 1960-04-22 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a título de auxílio e destinada a custear despesas com a realização, nesta cidade, em julho próximo, da Primeira Exposição Regional de Produtos Agrícolas, sob o patrocínio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, por intermédio da Delegacia Regional Agrícola local. |
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1 LEI Nº 285 - DE 22 DE ABRIL DE 1960. ==================================================== = Disp¨e sobre a concessÔo do auxílio de Cr$ 100.000,00 para custear despesas coma realizaçÔo da Primeira ExposiçÔo Regional de Produtos Agrícolas de Dracena, e dá outras providências. JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a título de auxílio e destinada a custear despesas com a realizaçÔo, nesta cidade, em julho próximo, da Primeira ExposiçÔo Regional de Produtos Agrícolas, sob o patrocínio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, por intermédio da Delegacia Regional Agrícola local. Artigo 2º - Para a execuçÔo desta lei fica aberto, na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para cuja cobertura fica o Prefeito autorizado a fazer a necessária operaçÔo financeira. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 22 de abril de 1960. JUVENAL PEZOLATO Prefeito Municipal Registrada e publicada, por 2 afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =