norma nº 11/1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/94 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. 
Suspende a execução da expressão “iluminação” constante do artigo 1º, inciso IV, da 
Lei 1964, de 15.09.89, com nova redação dada pela Lei n.º 2095, de 21.12.90.
CONSIDERANDO o que se contém na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 
19927-O/4, promovida contra o Município de Dracena;
CONSIDERANDO que o V. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo concluiu pela incosntitucionalidade da expressão “iluminação”, 
constante do artigo 1º, inciso IV e do item 1 da “Tabela D”, bem como do disposto 
no item 1.3, da mesma “tabela D”, da Lei 1964, de 15 de novembro de 1989, com 
nova redação dada pela Lei n.º 2095, de 21 de dezembro de 1990 (na parte que se 
refere à taxa de iluminação pública) deste Município;
CONSIDERANDO que o V. Acórdão transitou em julgado,
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica suspensa a execução da expressão “iluminação” constante do artigo 
1º, inciso IV da Lei 1964, de 15.09.89, com nova redação dada pela Lei n.º 2095, de 21.12.90..
Artigo 2º– Ficam suspensas as execuções do item 1 da Tabela D, bem como do 
disposto no item 1.3 da Tabela D, da Lei referia no artigo anterior.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 13 de dezembro de 1994.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 101/94
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.