norma nº 3/1994

RESOLUÇÃO N.º 03/94 - DE 09 DE AGOSTO DE 1994.
Dá nova redação ao artigo 27 da Resolução n.º 09/90, de 26.12.90.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 27, da Resolução n.º 09/90, de 26 de dezembro de 1990, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 27 – A composição das Comissões Permanentes, para o primeiro e segundo biênios, far￾se-á em Sessão Especial, a ser convocada no prazo máximo de até 3 (três) dias, após a eleição da 
Mesa Diretora.”
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 09 de agosto de 1994.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 60/1994
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA