norma nº 9/1994

RESOLUÇÃO N.º 09/94 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dá nova redação ao artigo 27 do Regimento Interno, Resolução n.º 09/10, de 
26.12.90.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 27, do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 27 – A Composição das Comissões Permanentes, pra o primeiro e segundo biênio, far￾se-á imediatamente após a eleição e posse da Mesa Diretora.”
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 03/94, de 09 de agosto de 
1994.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 29 de novembro de 1994.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 99/1994
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA