norma nº 2544/1995

LEI Nº 2544 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem 
como a 1ª parcela vencível em 31.01.95 e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 10 (dez) de fevereiro de 1995, o 
vencimento para pagamento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 
31.01.95, com a UFM de janeiro/95, mantidas as datas dos vencimentos das demais parcelas. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de fevereiro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
ÉDER ROBERTO NASCIMENTO
Resp. p/ Secretaria de Finanças
CM n.º 04/95