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norma nº 2545/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 1995
Date 1995-12-07
EmentaAutoriza a Municipalidade realizar operações de Antecipação de Receita Orçamentária.
native_id2715

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LEI Nº 2545 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995.
Autoriza a Municipalidade realizar operações de Antecipação de Receita 
Orçamentária.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar operações de 
Antecipação de Receita Orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos 
termos da legislação em vigor.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de fevereiro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
ÉDER ROBERTO NASCIMENTO
Resp. p/ Secretaria de Finanças
CM n.º 05/95

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