norma nº 2546/1995

LEI Nº 2546 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS. PÚBLICAS
 4110 - Obras e Instalações
 1691575.1.007-Obras Sist. Viário e 
 Serviços Complementares.........................................................................R$ 250.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 250.000,00 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de fevereiro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 ÉDER ROBERTO NASCIMENTO
 Resp. p/ Secretaria de Finanças
CM n.º 06/95