norma nº 2548/1995

LEI Nº 2548 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2545, de 07/02/95, que autoriza a 
municipalidade realizar operações de Antecipação de Receita Orçamentária.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2545, de 07/02/95, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar operações de Antecipação de Receita 
Orçamentária, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos termos da legislação 
em vigor." 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 21 de fevereiro de 1995.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 ÉDER ROBERTO NASCIMENTO
 Resp. p/ Secretaria de Finanças
CM n.º 14/95