norma nº 2552/1995

LEI Nº 2552 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 6º da Lei nº 2187, 
de 28 de agosto de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 6º da Lei nº 2187, de 
28.08.91 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 6º - ...
I - Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
II - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - Um representante da Secretaria Municipal da Promoção Social;
IV - Um representante da Secretaria Municipal da Cultura;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
VI - Um representante do Departamento Municipal de Finanças;
VII - Seis representantes de Entidades não governamentais de Defesa ou Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que pelo menos uma trabalhe com portadores de 
necessidades especiais.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 21 de fevereiro de 1995.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 09/95