norma nº 2553/1995

LEI Nº 2553 - DE 02 DE MARÇO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de locação com residual para 
aquisição ao final da locação dos equipamentos que especifica e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locação 
com residual para aquisição ao final da locação, dos seguintes equipamentos:
a) 01 pá carregadeira sobre rodas equipadas com caçamba zero hora;
b) 02 motoniveladoras articulada zero hora;
c) 06 caminhões basculantes zero hora;
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 4110 - Obras e Instalações
 1582495.1.020-Obras do Fapen................................................................R$ 100.000,00
 4210 - Aquisição de Imóveis
 1582495.1.022-Aquisição Imóveis do FAPEN.........................................R$ 140.000,00
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.003-Obras de Saneamento.......................................................R$ 160.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 4120 - Equip. e Material Permanente
 1688534.1.008-Equip. Rodoviários...........................................................R$ 240.000,00
 4120 - Equip. e Material Permanente
 1691575.1.001-Ampl. dos Equip. e Instalações........................................R$ 140.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
LEI Nº 2553 - DE 02 DE MARÇO DE 1995.
- Fls. 02 -
 4120-Equip. e Material Permanente
 1060325.1.001-Ampl. dos Equip. e Instalações.........................................R$ 70.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 850.000,00 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de março de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 10/95