norma nº 2556/1995

LEI Nº 2556 - DE 21 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e 
dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara, extensivo aos 
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de 
fevereiro de 1995, na ordem de 10% (dez por cento), com vigência a partir de 1º de março de 
1995, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 21 de março de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 18/95