norma nº 2557/1995

LEI Nº 2557 - DE 28 DE MARÇO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a repassar à EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, recursos 
financeiros para utilização em financiamento de pavimentação asfáltica, guias 
e sarjetas em diversos Bairros da cidade.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de 
recursos financeiros no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, para utilização em 
financiamento para pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em bairros da cidade que sejam 
desprovidos dessa melhoria.
Parágrafo único - Os recursos financeiros mencionados serão os advindos da 
operação de antecipação de receita orçamentária aprovada através da lei nº 2.545, de 
07/02/95.
Artigo 2º - São deveres da EMDAEP:
a) manter os recursos em conta específica para financiamento de serviços de 
pavimentação asfáltica;
b) aplicar os saldos diários no mercado financeiro, inclusive os valores das 
parcelas que vierem a ser recolhidas à EMDAEP pelos mutuários;
c) efetuar o pagamento de todas as despesas geradas pela operação de 
antecipação de receita orçamentária, assumida pela Prefeitura Municipal de Dracena e que lhe 
for repassada, inclusive juros e parcelas de amortização, bem como o saldo devedor 
apresentado no final do contrato a ser celebrado entre a Prefeitura e o agente financeiro;
d) recolher aos cofres municipais os valores devidos pela Prefeitura ao agente 
financeiro, 2 (dois) dias antes da data do vencimento das parcelas, independente de 
qualquer notificação;
e) mensalmente, ou quando for solicitado pela Prefeitura ou pela Câmara 
Municipal, apresentar balancete da movimentação da conta específica.
LEI Nº 2557 - DE 28 DE MARÇO DE 1995.
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Artigo 3º - O descumprimento de qualquer dos deveres do artigo anterior, 
implicará em crime de responsabilidade do Presidente.
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 08/95