norma nº 2558/1995

LEI Nº 2558 - DE 05 DE ABRIL DE 1995 .
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 1261, de 26.09.78, que dispõe sobre 
aquisição de terreno a ser doado à APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena, para construção de sede própria.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da lei nº 1261, de 26.09.78, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 3º - Efetivada a aquisição da área mencionada no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a fazer sua doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
de Dracena, para construção e funcionamento da APAE RURAL."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de abril de 1995.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 20/95