norma nº 2559/1995

LEI Nº 2559 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.437, de 26.10.93, que autoriza a 
Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados 
à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, 
concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.437, de 26/10/93, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
convênio para execução de rede de esgotos na bacia "D" Bairro Metrópole, Jardim Tonico 
André, 10.000 ml 0 150 mm (parcial de 15.000 ml) neste Município."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de abril de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 19/95