norma nº 2560/1995

LEI Nº 2560 - DE 11 DE ABRIL DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando receber 
do mesmo, em doação, um tubo galvanizado ARMCO com 2,30 m de diâmetro e 12 m de 
comprimento e 50 toneladas de cimento asfáltico e ou asfalto diluído de petróleo para 
aplicação em obras e serviços da marginal à SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de 
Barros, numa extensão de 1.000 metros aproximadamente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes da liberação dos trecho necessários aos serviços, com a implantação da 
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego nos locais, com a promoção das 
desapropriações, amigáveis ou judiciais, de áreas porventura necessárias, com a remoção de 
linhas de transmissão aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou dificultem a 
execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos 
serviços e da operação dos trechos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão 
através de recursos próprios do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 11 de abril de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 21/95