norma nº 2562/1995

1
LEI Nº 2562 - DE 03 DE MAIO DE 1995.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 24.200,00 metros quadrados, desmembrada de uma 
área maior, encravada na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, neste 
distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes 
divisas e confrontações: "começa no marco 01, cravado na divisa das terras de João Guizardi 
e confrontos com a estrada nº 08 e segue pela margem direita da estrada nº 08, rumo norte, 
na distância de 153,1646 metros, onde se cravou marco nº 02, na divisa das terras lote 211 e 
segue confrontando com este rumo e distância de 158,00 metros, onde se cravou o marco 
03, na divisa do lote nº 241 e segue confrontando com este rumo Sul e distância de 153,1646 
metros, onde se cravou o marco 04, na divisa com terras de propriedade do Sr. João Guizardi 
e, segue confrontando com este rumo Oeste na distância de 158,00 metros, até o marco 
inicial", de propriedade de Trans-Jojô - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., conforme 
consta da escritura devidamente registrada sob nº 001, na matrícula nº 11.316, do livro nº 
02 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de maio de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 27/95